Projeto de Lei - PL 5403/2023

Ementa
Institui o Dia Nacional em Memória dos Profissionais de Segurança Pública Vítimas da Violência.

Projeto de Lei - PL 4789/2023

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – saiba mais

Projeto de Lei - 3763/2023

Ementa

Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.

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