Emendas Parlamentares

Entenda o que é Emenda Parlamentar.

Uma emenda parlamentar é uma proposta de alteração ou acréscimo a um projeto de lei apresentada por um parlamentar durante o processo legislativo. Essas emendas podem ser sugeridas com o objetivo de modificar, melhorar ou complementar o texto original do projeto.

PLP 263/2020 – Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei n.º 9.504/1997 e a Lei Complementar n.º 64/1990, para acrescentar “laudo de exame toxicológico de larga janela de detecção” ao rol de documentos que devem instruir requerimento de registro de candidatura, acarretando a testagem positiva para o uso ilícito de drogas ilícitas o indeferimento do pedido, por inelegibilidade. Veja Mais.

PLP 244/2020 – Projeto de Lei Complementar

Concede isonomia tributária à indústria nacional para aquisições de produtos e serviços efetuadas pelas Forças de Defesa e Segurança Pública no Brasil. Veja Mais.

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