Atuação Parlamentar

Projeto de Lei – PL 5403/2023

Ementa
Institui o Dia Nacional em Memória dos Profissionais de Segurança Pública Vítimas da Violência.

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – saiba mais…

Ementa

Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.